DESTAQUE  

Como saberá, a lei 25/2008 de 5 Junho relaciona o combate ao branqueamento no âmbito da actividade imobiliária.

Em consonância, o INCI (Instituto de Construção e do Imobiliário, I.P), publicou o regulamento obrigatório nº79/2010 de 8 Fevereiro, a ter efeitos a partir de 1 Julho de 2010, e que estabelece que as comunicações e transmissões electrónicas terão de ser autenticadas com um certificado digital qualificado.

Para aceder ao mesmo pode aceder através: https://www.inci.pt/Portugues/Legislacao/Legislacao/Regulamento201079.pdf

Como solicitar:

1.       Preencher o impresso de pedido (CLIQUE AQUI PARA DESCARREGAR O IMPRESSO)

2.       Anexar cópia de B.I. do titular do certificado

3.       Anexar cópia de certidão permanente ou código da certidão permanente

4.       Caso o titular seja um representante da empresa (comercial, administrativa, …) deverá anexar um documento      comprovativo do cargo (qualidade) do mesmo, assinado pelos (os) sócios da empresa

5.       Efectuar o respectivo pagamento por transferência bancária para :

 NIB: 0007 0000 00759573148 23 – Envio de comprovativo – apoio@sourcebiz.pt

        a. 99€ - Validade 1 ANO (Acresce IVA na taxa em vigor)
        b. 178,20€ - Validade 2 ANOS (Acresce IVA na taxa em vigor)
        c. 257,40€ - Validade 3 ANOS (Acresce IVA na taxa em vigor)

 6. Envio dos documentos por correio para Av. Sidónio Pais, 379, Edifício B, Sala C5 
     4100-468 Porto Portugal – Multicert (A/C Sourcebiz)   

Receberá os passos de insalação do aplicador de assinatura de documentos PDF com a respectiva linceça de utilização e após envio da documentação e confirmada a sua verificação, receberá em 2 dias úteis o PIN do seu certificado, e 3 dias depois o suporte físico (a respectiva Factura/Recibo igualmente)

(PEN USB ou CARTAO COM SMART CARD READER).